| Título: |
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LEI Nº 13.473 26/12/2002 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a concessao de autorizaçao de funcionamento do comercio varejista aos domingos, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 07/01/2003 p. 32 c. 3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 86/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Toninho Campanha |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 45.676/2004 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 45.750/2005 - Regulamenta esta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 17.317/2020 revoga esta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 102.355.0/3 - O Presidente do Tribunal de Justiça deferiu liminar proposta pelo Sindicato dos Lojistas do Comercio de Sao Paulo, com o fito de determinar a suspensao dos efeitos desta Lei. DOM 19/03/2003 p. 86-87 c. 4, 1.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 102.355.0/3 - O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, julgou extinta a demanda, sem julgamento de mérito, cassando os efeitos da liminar que havia suspendido a aplicação desta Lei. A decisão não transitou em julgado. DOM 24/11/2004 p. 83 c. 2.
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| Alterações: |
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Lei 14.776/2008 - Altera os arts. 1º e 2º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Autorizaçao - Comercio - Domingo - Funcionamento |